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Notícias | Cidades
Receita lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias no Sul de Minas
Por Com assessoria | 23/07/2021 - 08:05
(Foto: Márcio Borges / Varginha Online)

485 empresas do Sul de Minas receberam a Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021

 
A Receita Federal iniciou no dia 20 de julho de 2021, o Programa de Apoio à Conformidade Tributária - PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos.
 
No PAC/PJ, a área de Fiscalização da Receita Federal orienta as empresas sobre as informações que devem constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega, 30/09. Pessoas jurídicas, com registro de transmissão sem dados na ECF do exercício 2020, foram previamente comunicadas sobre dados representativos de receitas e de movimentação financeira, informações que devem constar na ECF/2021, evitando, dessa forma, erros no preenchimento da escrituração e possibilitando a correta apuração de tributos, como objetivo de diminuir a exposição da empresa a ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.
 
A partir de cruzamentos automatizados com a base de dados da Receita Federal referentes ao ano calendário 2020, prestados pela própria pessoa jurídica (NF-e, escrituração do Sped) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira), foram expedidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando às empresas destinatárias, as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00. Só no Sul de Minas, são 485 empresas que receberam informações para correta escrituração.
 
Cada uma dessas empresas já recebeu, em sua Caixa Postal - cujo acesso se faz com certificado digital no e-CAC - dados disponíveis nas bases da Receita Federal, individualizando os valores relativos aos quatro trimestres de 2020, a saber:
 
- Notas fiscais eletrônicas (modelo 55)
 
- Decred (informações de repasse por cartão de crédito)
 
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta)
 
- Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções)
 
- DIRF (pagamentos declarados por terceiros)
 
- Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)
 
Além desses valores, foi indicada a lista de contas correntes, por banco e agência, para facilitar a verificação dos interessados diretamente nas instituições. Com tais informações, as empresas poderão verificar suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade.
 
A ECF é uma das principais obrigações tributárias acessórias, na qual as pessoas jurídicas apuram o IRPJ e a CSLL, além de prestar outras informações fiscais e econômicas de interesse da RFB, inclusive subsidiando a formulação de políticas públicas. A ECF é de preenchimento anual e, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2020, o prazo de entrega é até o último dia útil do mês de setembro de 2021, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 2021.
 
A seguir, a distribuição das pessoas jurídicas por Unidade da Federação:
 

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