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Notícias | Justiça

Abrasel assina manifesto que defende regulamentação das propagandas e acesso às plataformas de apostas online

Por Ana Luísa Alves | 01/10/2024 - 14:15:55
(Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)

Documento propõe ações como bloqueio de crédito e aumento de tributação para reduzir efeitos nocivos das chamadas “bets”
O presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, assinou junto a outras instituições representantes dos setores de comércio e serviços, um manifesto pedindo a regulamentação das propagandas e do acesso aos jogos de apostas online, conhecidos como "bets”.   
A Abrasel entende que o crescimento exponencial e desenfreado das “bets” tem atraído recursos de diversos segmentos e faixa etárias, mas de forma ainda mais impactante, as classes C e D e de um público mais jovem. Além disso, por conta componente viciante, as apostas têm impactado diretamente no direcionamento dos recursos financeiros das famílias.  
O documento aponta ainda, ações que podem ser implementadas imediatamente para conter o crescimento desenfreado das “bets”, como por exemplo, o bloqueio de cartões de crédito para apostas e uma tributação maior na operação. No Brasil, a oferta de crédito é muito acima da capacidade de pagamento dos consumidores, o que cria situações de endividamento. O manifesto indica que o uso do cartão de crédito para apostas, pode agravar o ciclo nocivo.  
Solmucci sinaliza que o alto número de apostas tem afetado não apenas a economia, mas também as relações sociais. “Estes serviços de apostas e jogos estão desviando cada vez mais receitas do consumo na economia, principalmente em comércio e serviços que poderiam estar com resultados melhores graças ao aumento da renda média no país. Além disso, há uma questão operacional. As pessoas ficam endividadas, faltam ao serviço e desenvolvem problemas psicológicos que afetam as relações. Em muitos casos, isso pode afetar diretamente a qualidade do serviço. É necessário que haja uma regulamentação, tanto das propagandas quanto do acesso às plataformas”, explicou.
De acordo com o presidente da Abrasel no Sul de Minas, da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha (ACIV) e do Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Varginha (SEHAV), André Yuki, os jogos de azar online têm crescido a cada dia, trazendo preocupações econômicas e sociais. “O crescimento de apostadores em jogos de azar atinge mais de 24 milhões de pessoas, redirecionando a renda das classes mais baixas e dos jovens e afetando o consumo pessoal, inclusive de alimentos”, afirmou.
Ainda segundo Yuki, segundo o Banco Central, somente em agosto, as classes mais baixas utilizaram um montante de R$ 3 bilhões para as “bets”, recebidos através de recursos públicos dos programas sociais como Bolsa Família/Auxílio Brasil. “Esse fato é inadmissível, pois recursos oriundos de impostos de trabalhadores, destinados ao sustento de famílias menos favorecidas, estão sendo utilizados em apostas. Outro fato importante a ser relevado é o endividamento através dos jogos, afetando o orçamento familiar e prejudicando o consumo de itens essenciais como alimentos, educação e saúde. Só no mês passado foram R$ 20,8 bilhões em apostas, que deixaram de circular no comércio”, ressaltou.
Entidades como Abrasel e ACIV, representadas através da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), propõem ações como regulamentar a publicidade, restringir o uso de cartões de crédito para apostas, responsabilizar as empresas de apostas e revisar a tributação para tornar as operações de apostas online mais onerosas.
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