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Coluna | Fatos e Versões
Rodrigo Silva Fernandes
rodrigogazeta@bol.com.br
Advogado e articulista político do Jornal Gazeta de Varginha. Escreve todas as quartas e sextas.
 
Custo da depredação; Santo de casa; Emendas impositivas
07/11/2019
 

 A lei é para todos, já fiscalização nem tanto!

Publicado no Diário Oficial do município de 31 de outubro a contratação de serviços na área de engenharia incluindo, mão de obra, materiais e disponibilização de equipamentos necessários para execução de Projeto de Segurança e Combate a Incêndio e Pânico na Escola Municipal do Bairro Carvalhos, o preço vai ficar caro, mais de R$ 96 mil! A Prefeitura de Varginha está buscando mais segurança para as estruturas públicas como escolas, por exemplo. A medida é boa e responsável, contudo, buscar se enquadrar à lei e garantir segurança aos servidores e munícipes não é uma regra que vale para todo imóvel do serviço público. Afinal, o prédio da Prefeitura de Varginha, na rua Presidente Antônio Carlos, no centro da cidade não possui o Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, o mesmo acontecendo com o Theatro Capitólio entre outros prédios próprios do Poder Público. E vejam que isso não acontece apenas com o Executivo, mas também com Legislativo e Judiciário no Brasil! Trocando em miúdos, a Lei é para todos, mas a fiscalização do Corpo de Bombeiros fica apenas para o cidadão contribuinte da iniciativa privada.

Custo da depredação

A Prefeitura de Varginha vai gastar R$ 94.141,17 (noventa e quatro mil, cento e quarenta e um reais e dezessete centavos), na contratação de serviços na área de engenharia incluindo mão de obra, materiais e disponibilização de equipamentos necessários para execução das obras de reforma da Academia de Rua Aristides Paiva – Praça da CEMIG. A academia de rua da praça da Cemig foi depredada pela própria sociedade! Uma tristeza! Isso mostra o quando a sociedade é responsável pelo gasto enorme da manutenção de estruturas públicas que servem à comunidade. Tal recurso poderia ser utilizado em outras obras na área de saúde, educação e mesmo na segurança pública a fim de impedir, identificar e prender os vândalos que praticaram tal destruição. Do mesmo modo que a sociedade merece o “puxão de orelhas” pelo vandalismo, também o poder público como Guarda Municipal, Polícia Civil e mesmo o Judiciário também têm sua parcela de responsabilidade neste caso. Afinal, a Guarda Municipal tem a responsabilidade de proteger os bens públicos municipais, já a Polícia Civil tem a missão de desbaratar quadrilhas e grupos organizados para cometer crimes e destruição como o vandalismo, e pelo visto não são eficientes em suas missões. Já o Judiciário precisa ser mais duro nas penas a “pequenos marginais” que hoje começam depredando o bem público e amanhã podem estar matando, roubando e cometendo crimes ainda maiores.

Santo de casa

Existe um ditado popular que diz “santo de casa não faz milagre”. Trazendo o ensinamento do ditado para a política, Varginha infelizmente ficou com a pior parte do ensinamento. Nossa cidade manteve por muito tempo um deputado “titularizado politicamente como defensor da cidade, mesmo que não o fosse todo o tempo”.  Varginha chegou a ter dois deputados estaduais no passado quando Dilzon Melo e Dimas Fabiano estavam na ALMG. Mais recente, tivemos Dilzon Melo e Geisa Teixeira, que tiveram mandatos no parlamento mineiro até 2018. Varginha ter parlamentar na ALMG representando o município é uma segurança de que a cidade será ouvida em suas queixas junto ao governo estadual e quase sempre, atendida! Isso partindo do pressuposto que o tal parlamentar representante da cidade vai mesmo “dar a cara a tapa e lutar por Varginha”, o que infelizmente nem sempre acontece! Nesta legislatura, sem Dilzon e Geisa na ALMG, tivemos a feliz notícia de que o “professor Cleiton Oliveira seria o defensor da cidade no Parlamento mineiro”. Cleiton é de Boa Esperança, mas conseguiu em Varginha muitos dos votos que o credenciam (e o obrigam moralmente) para que seja defensor de nossa cidade!

Santo de casa - 02

Contudo, vemos o parlamentar professor Cleiton Oliveira empenhado no asfaltamento da rodovia MG 446, entre as pequenas cidades de Alpinópolis e Nova Resende, com objetivo de beneficiar o minúsculo distrito de Petúnia e não vemos o mesmo esforço para a finalização da obra de duplicação da BR 491 entre Varginha e a Rodovia Fernão Dias. Sem menosprezo a pequena Petúnia, a obra de Varginha beneficia dezenas de outros municípios, inclusive Alpinópolis e Nova Resende que exportam seu café de qualidade pelo Porto Seco de Varginha. Todo o comércio de café do Sul de Minas precisa da finalização da duplicação da BR 491, a mesma obra que o Governo de Minas não listou como prioritária e vai ficar aguardando na fila a espera de investimento. Neste tempo, lideranças regionais de Varginha e região, a princípio “órfãos de deputado”, buscaram o deputado estadual Dalmo Ribeiro para, a exemplo do “prestigiado distrito de Petúnia”, conseguir uma audiência pública para mostrar a urgência e importância da finalização da duplicação da BR 491 em Varginha. O esperado “defensor de Varginha” agora soma-se ao esforço das lideranças regionais e do parlamentar Dalmo Ribeiro para tentar convencer o Governo de Minas a concluir a duplicação! Mas é triste ver que “o santo que não é de casa não faz milagre nem esforço”!

Perguntar não ofende

O Departamento Municipal de Trânsito de Varginha – Demutran já possui independência, estrutura e recursos para fazer as necessárias modernizações no trânsito de Varginha ou ainda permanece como “apêndice político para atender favores e pitacos de vereadores”?

Os servidores públicos municipais apoiam a construção da nababesca nova sede do Instituto de Previdência municipal, ou preferem que os muitos milhões fiquem no cofre da instituição aplicados e rendendo para garantir o pagamento das aposentadorias futuras?

Eleições municipais chegando e muitos políticos que perderam eleições em 2018 devem “dar as caras” ano que vem! Será que Dilzon Melo e Geisa Teixeira vão disputar eleições em Boa Esperança e Varginha? Quem serão os velhos nomes que veremos em 2020?

O caluniador profissional da internet tem promovido “espetáculos de horror” por onde passa! Em audiência no Fórum local, mobilizou polícia, ofendeu vereadores, magistrados e outras autoridades. Será que a Justiça vai parar o covarde caluniador profissional?

Emendas impositivas

O vereador Delgado Celso Ávila apresentou uma indicação na Câmara de Varginha requerendo informações a respeito do cumprimento das emendas impositivas encaminhadas à Administração municipal para execução durante o exercício de 2019.  As emendas impositivas garantem ao parlamentar a execução de suas indicações orçamentárias e estão amparadas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019. Em Varginha, cada vereador pode destinar o valor de R$ 300 mil dentro do orçamento anual do município para um projeto que atenda às exigências legais, sendo que metade deste valor deve, obrigatoriamente, ser encaminhado para a área da saúde. No documento, ele pede que seja encaminhada ao Legislativo a relação de emendas aprovadas e pagas até o momento; quais tiveram impedimento técnico e qual sua fundamentação; quais se encontram em processo licitatório e a situação atual de todas individualmente. A aprovação e regulamentação das emendas impositivas foi um ganho para o parlamento! Por meio das emendas, os bons vereadores, não precisarão temer perseguições políticas ou precisarão de “bajular o Executivo” para ter asseguradas as oportunidades de investir diretamente recursos públicos em ações e projetos verdadeiramente eficientes e benéficos para a sociedade! De igual modo, se a população não tiver condições de eleger bons representantes no Legislativo municipal, também vai amargar a possibilidade de ver R$ 1,2 milhão do dinheiro público de Varginha ser mal utilizado a cada legislatura pelo vereador que não souber ouvir a voz das ruas! Assim, quando for votar para vereador no ano que vem, reflita, o candidato que você vai escolher terá condições morais, técnicas e de caráter para saber aplicar R$ 1,2 milhões que você vai confiar a ele do orçamento público da cidade? Se a resposta não for positiva, escolha outra pessoa!

Lei de abuso de autoridade

Representantes do Ministério Público em todo o Vale do Aço estiveram reunidos na semana passada, em Coronel Fabriciano, em uma Audiência Pública de Desagravo, no plenário do Tribunal do Júri, quanto às imputações feitas pelo prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinicius, ao Ministério Público de Minas Gerais e seus integrantes. A Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), entidade de classe que congrega os promotores de Justiça, informou que há inquéritos civis e ações civis públicas, bem como a ação penal contra o chefe do Executivo fabricianense, que tem reagido com ataques ao MPMG e seus membros por meio de canais de mídias com base na lei de abuso de autoridade. É o primeiro caso que se tem notícia em Minas Gerais da utilização da polêmica Lei de Abuso de Autoridade, que em sua essência quando foi criada no Congresso Nacional, visava justamente coibir abusos do Judiciário e Ministério Público. Vamos ficar atentos ao caso, pois, seguramente não será o primeiro. Ano que vem teremos eleições municipais e não será surpresa se a relação entre prefeitos e membros do Judiciário e Ministério Público começar a “azedar” e casos como o de Coronel Fabriciano espalharem pelo Estado.

IPVA: seu pagamento e retorno

Em Varginha muitos motoristas ainda não quitaram o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, é o que aponta a Receita Estadual. Esse total representa um número significativo do ponto de vista financeiro. Mostra que para muitos motoristas o imposto pesa no bolso, ainda mais quando não se vê o retorno esperado pelo pagamento tão salgado! O calendário de pagamento terminou no final de março e o montante devido chega à casa dos milhões. Os contribuintes com débitos podem fazer o parcelamento da dívida pela internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). A situação também não é positiva para as muitas cidades subordinadas à Receita Estadual de Varginha onde a falta de pagamento atinge também boa parte dos motoristas. A pergunta não é quando o contribuinte vai ter dinheiro para pagar, mas sim, se vale a pena pagar o imposto em MG? Qual retorno ou benefício o contribuinte pode perceber no dia a dia em Varginha ou na região por pagar tal “escandaloso imposto”?

Terminal de Cargas

Um Termo de Cooperação firmado entre o Aeroporto Internacional de Confins BH Airport, Sebrae-MG, Azul Linhas Aéreas e Prefeitura Municipal de Varginha para o desenvolvimento de um projeto HUB Logística no Sul de Minas mostra que Varginha sai na frente para efetivar a criação do aeroporto de cargas na cidade. Varginha tem posição estratégica e conta com a presença dos principais órgãos de governo necessários para o trâmite burocrático do comércio nacional e internacional. Um fator decisivo neste desenvolvimento tem sido o aporte de investimento privado. O investimento do Porto Seco, Azul Linhas Aéreas, BH Airport entre muitas outras empresas está sendo o motor da transformação que já é sentida por quem atua nas proximidades do aeroporto. A valorização dos imóveis na região aumentou, bem como a circulação de pessoas e bens. Até mesmo o comércio local que era “tímido”, hoje desponta com diversas empresas. Vale destacar que a criação da Cidade Universitária do UNIS também contribuiu para isso. Aliás, o UNIS, juntamente com o Porto Seco foram participantes da Parceria Público Privada que permitiu a melhoria da rodovia e construção do trevo que dá acesso ao aeroporto.

 
 
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