A demolição de uma casa no Corredor São José na semana passada em Varginha (MG) causou comoção de moradores. O imóvel foi demolido pela prefeitura, que cumpriu uma decisão judicial. É o segundo caso de demolição de imóveis na cidade em três meses. As máquinas da prefeitura cumpriram a decisão de derrubar a casa que ainda estava sendo construída. Há um ano, a moradora iniciou a obra e já estava morando nela, com a nora e o filho de 34 anos. Segundo a prefeitura, a casa foi construída irregularmente, sem autorização e oferecia riscos. No fundo do terreno, a família improvisou uma moradia. A reclamação dos moradores é de que a Prefeitura de Varginha deveria ter interditado a obra no começo, evitando assim que os moradores gastassem recursos na construção. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, o imóvel foi construído em local sem autorização, sem projeto e sem respeitar as divisas com invasão de área. Ainda segundo o governo, a construção também colocava outros imóveis em risco, já que a construção impedia a vazão de água ficando represada no local, o que já teria até provocado a queda do muro de outro imóvel. Este é o segundo caso de demolição de imóvel irregular em três meses em Varginha. Em abril, uma casa que havia sido construída há mais de 30 anos em um terreno da prefeitura, foi demolida. Na época, o município alegou que a notificação ao morador foi publicada no Diário Oficial. Em nota, a Prefeitura de Varginha informou que foram feitas várias tentativas de avisar o morador e que houve denúncias de vizinhos que reclamavam das condições do local. Claro que o governo não tem muitas alternativas para garantir que moradias irregulares sejam feitas pela cidade, quando intencionalmente as famílias descumprem ordens judiciais, administrativas ou ajam de má fé. Não se sabe se foi este o caso! Mas é fato que o governo tem a fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e outros agentes de outras secretarias e setores do governo, como a Guarda Municipal, por exemplo, que podem e precisam acompanhar os fiscais e nestes casos informar os moradores com antecedência e, principalmente, documentar casos de desobediência judicial e administrativa. O segundo caso de demolição de residência de família carente é um fato que choca e “não pega bem para o governo”, mesmo que o governo tenha agido de forma legal e com antecedência no informe e fiscalização dos imóveis irregulares, o que não foi comprovado. A ideia que chega à sociedade é de que o “pobre irregular tem sua casa impiedosamente derrubada, já o rico firma-se na inércia do Judiciário e favores políticos para manter sua mansão protegida” tem muitos casos assim em Varginha. A coluna sabe, inclusive, de um caso problemático e ainda não explicado pela Secretaria Municipal de Planejamento, sobre uma construção num bairro rico de Varginha, que inclusive tem parecer jurídico pela derrubada do imóvel emitido pela Procuradoria Geral do Município, contudo, a obra foi concluída, ampliada e continua de pé.

Um caso semelhante em que a Prefeitura de Varginha não tomou a mesma atitude de derrubar o imóvel irregular está descrito no Lagamar. O bairro Lagamar, conhecido por abrigar bonitas mansões e pessoas de alto poder aquisitivo na cidade, possui uma grave irregularidade já conhecida da Secretaria Municipal de Planejamento e que inclusive se arrasta para cumprir a lei de demolir a obra irregular. Trata-se da portaria irregular existente na portaria do bairro, que deveria ser aberta ao público, visto não ser aquele bairro uma área fechada particular. Mesmo porque, a obra da portaria irregular do Lagamar avança para dentro de terreno público, além de privar moradores da cidade de seu direito de ir e vir. O caso inclusive está na Justiça, envolvendo a associação do bairro Lagamar, proprietários de lotes no bairro que são contra a associação de bairro e a portaria irregular e também o município de Varginha, que descumpre a lei ao permitir a “existência de condomínio fechado na cidade” o que não estava previsto no Plano Diretor quando da construção irregular da portaria. Fica a dúvida, por que uma construção irregular, formalmente reconhecida pela Prefeitura de Varginha há anos, no bairro rico do Lagamar não é demolida e um casebre de família carente sem dinheiro ou poder político é jogada ao chão brevemente? Por que a Prefeitura de Varginha não mostra compaixão ao jogar uma família carente na rua, mas apresenta favorecimento a todo um bairro de mansões milionárias que possui obra irregular? Qual a diferença da obra irregular na portaria do Lagamar, interrompendo a livre circulação de cidadãos, de obra irregular no Corredor São José onde uma família foi jogada pra rua e perdeu o pouco que tinham construindo num casebre pra morar? Além do dinheiro e poder, não há nenhuma outra diferença? Existe um bairro fechado em Varginha? É possível que um conjunto de moradores possa, por seu próprio entendimento e poder aquisitivo, fechar todo um bairro, mesmo a contragosto de moradores do próprio bairro e impedir o ir e vir dos cidadãos? É possível que associação de bairro seja maior que a lei e contraria parecer legal da Procuradoria Municipal de Varginha? Não sabemos, mas a demolição do casebre no Corredor São José e a permanência da obra da portaria irregular do Lagamar mostrou que, para a Prefeitura de Varginha, nem todos são iguais perante a lei!

Conceder auxílios regimentais e estatutários é uma das principais finalidades da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG). Atualmente, os inscritos na OAB-MG contam com 10 modalidades de auxílios, criados para suprir as necessidades daqueles profissionais que passam por dificuldades momentâneas. De acordo com Giuliano Almada, diretor primeiro-secretário da CAA/MG, o objetivo dessa gestão é fortalecer ainda mais o serviço social prestado pela entidade. “Queremos prestar uma cobertura assistencial cada vez mais abrangente e eficiente, dando atenção especial também à advocacia do interior do estado e disponibilizando auxílios justos a quem precisa”, comenta. No primeiro semestre de 2022, a CAA/MG já concedeu R$3.599.366,89 em auxílios. Desses, mais de R$800 mil foram concedidos em auxílios mensais para aqueles comprovadamente carentes, por motivo de incapacidade total ou parcial impeditiva do trabalho. Outros R$690 mil foram destinados ao Auxílio Extraordinário, que cobre despesas médicas do próprio beneficiário ou dos dependentes. Para as mães advogadas foram destinados, somente este ano, mais de R$1 milhão em Auxílio Maternidade e kit Acolhimento. O Auxílio Alimento, tão importante para o sustento das famílias, é concedido por um período de até seis meses. E para esse auxílio, foram destinados mais de R$200 mil. Nos momentos mais difíceis, a CAA/MG também esteve presente e destinou mais de R$280 mil de auxílio funeral e, em caráter temporário e regimental, quase R$585 mil para inscritos com necessidade de auxílio por desastres naturais, em decorrência, principalmente, das chuvas do início do ano. O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, em Minas Gerais, é o advogado Gustavo Chalfun, que foi presidente da OAB Varginha. Chalfun tem realizado um trabalho elogiado e agregador na CAA/MG, percorrendo todo o estado e dando atenção à advocacia mineira. As ações da CAA, que antes eram majoritariamente na Capital e grandes centros, agora chegam a pequenas cidades e novas subseções da OAB que foram criadas. Para saber mais sobre os auxílios oferecidos pela CAA/MG, acesse: www.caamg.com.br.