Depois de assinar o contrato de concessão dos dois primeiros lotes do Programa de Concessões Rodoviárias, o governo estadual em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), publicou na quinta-feira (17/11), o edital do lote 3 (Varginha-Furnas). Com um total de 432,8 quilômetros, as vias estão localizadas entre São Sebastião do Paraíso e Três Corações, contemplando 22 municípios (incluindo o trecho de duplicação que foi paralisado entre Varginha e a Rodovia Fernão Dias). O leilão está previsto para 8/3/2023, na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. O lote demandará investimentos estimados em R$2,6 bilhões ao longo dos 30 anos de concessão, sendo R$1,3 bilhões nos oito primeiros anos, incluindo trechos de duplicação. A expectativa é de inclusão de serviços para os usuários, como socorro mecânico, atendimento médico, combate a incêndios e apreensão de animais. O vencedor do leilão deverá realizar a duplicação de trecho de aproximadamente 8 quilômetros da MGC-491, entre Varginha e a Rod. Fernão Dias, a implantação de cerca de 30 quilômetros de faixas adicionais e de 236 quilômetros de acostamentos. A concessionária também ficará responsável pelos serviços de operação, manutenção e conservação dos trechos ao longo dos 30 anos de contrato. Nos bastidores, há temores que as inseguranças políticas nacionais possam interromper a privatização da MGC 491, mesmo a via sendo de responsabilidade do Governo de Minas. A conferir.

Empresários puderam conhecer um pouco mais sobre o cenário da empregabilidade no sistema prisional de MG. Como parte do projeto Forte da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, uma live foi promovida com apresentação do diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Rodrigo Machado. Com 182 unidades prisionais, MG se destaca no cenário nacional quando o assunto é oferta de emprego para pessoas que estão privadas de liberdade: são vagas de trabalho que vão da construção civil à manufatura eletroeletrônica. Atualmente, 543 empresas dos mais diversos segmentos do mercado estão atuando em parceria com o sistema prisional em MG. Uma planta com dez trabalhadores contratados em regime de Lei de Execuções Penais (LEP) gera ao empresário economia de mais de R$100 mil ao ano, quando comparada com a tradicional contratação pela CLT. Embora a contratação por meio da CLT seja extremamente importante para o crescimento do país e para a redução das taxas de desemprego, a apresentação teve como objetivo ir além e mostrar ao empresário que a empregabilidade de custodiados também é uma alternativa factível e lucrativa, já que muitos desconhecem as inúmeras possibilidades de negócios que podem ultrapassar as muralhas e gerar emprego dentro de um presídio ou de uma penitenciária. Os benefícios para o empresário que instala um galpão de trabalho dentro do sistema prisional são inúmeros. A começar pelo baixo custo da mão de obra, já que há isenção de encargos trabalhistas como FGTS, 13º salário e férias; isenção de aluguel e IPTU no caso de utilização de estrutura pronta instalada dentro de um complexo penal; possibilidade de adequar a quantidade de trabalhadores ao volume de produção, sem os habituais custos de possíveis demissões e o processo de profissionalização sem custo, durante os treinamentos e capacitações.

O presídio de Varginha não é dos melhores, embora desenvolva vários projetos, contudo, a exemplo dos demais cárceres, está superlotado e já foi alvo de investigações envolvendo desvios de presos e servidores públicos e benesses a custodiados. Boa parte das pessoas em cumprimento de pena no presídio de Varginha são capacitadas, com conhecimento técnico profissionalizante e mesmo que já cursaram ensino superior. Ou seja, poderiam ser melhor aproveitados nos programas de trabalho do Departamento Penitenciário de Minas Gerais. É sabido que alguns dos presos em Varginha já possuem trabalho externo que cumprem durante o dia e voltam para prisão à noite. Contudo, esta prática não é estimulada em parceria com a iniciativa privada e instituições de segurança de Varginha. O oferecimento de trabalho aos presos seria uma ótima opção para o presídio local, visto que reduziria pressões internas, custos aos cofres públicos e também qualificaria os detentos, dando-lhe chances de um emprego e vida digna depois que cumprissem a pena. Para o preso, os benefícios também são vários. Além da profissionalização e consequente capacitação profissional, há redução da pena – a cada três dias trabalhados, um é reduzido da pena total. Além disso, ele recebe remuneração de três quartos do valor do salário mínimo, o que pode auxiliar sua família durante o período preso. Mas a efetiva participação do presídio de Varginha em projetos mais modernos e inovadores depende não somente do comando do presídio, mas também da parceria da Prefeitura de Varginha, empresas locais, Ministério Público, OAB e Judiciário. E colocar todos na mesma mesa para buscar soluções não é tarefa fácil!

A coluna utiliza inúmeros meios de fiscalizar, conferir informações e obter notícias e denúncias que recebe toda semana, principalmente as que envolvem o poder público como prefeituras, câmaras e órgãos públicos. Uma boa dica para quem gosta de conferir o gasto eficiente do dinheiro público é o novo portal lançado pelo Tribunal de Contas TCE/MG (fiscalizando.comtce.tce.mg.gov.br). No endereço eletrônico é possível conferir de forma rápida e segura os gastos públicos da Prefeitura e Câmara de Varginha. Dê uma olhada lá! E confira se o imposto que você paga está sendo bem gasto!

A triste lembrança de hoje é que o estoque do banco de sangue em Varginha está baixo e sem perspectivas de melhora. E a tendência é que, com a chegada do fim do ano, esse estoque fique ainda mais baixo devido a viagens, festas e maior quantidade de acidentes. Enquanto isso, a Fundação Hemominas, comandada pelo Governo do Estado, mostra sua incompetência para ampliar a disponibilidade de sangue tratado e hemoderivados aos hospitais públicos e privados da região. A Prefeitura de Varginha tem custeado com recursos próprios a locação de ônibus e servidores que são levados a cidade de Poços de Caldas, onde fica a unidade mais próxima do Hemominas, para fazer a coleta de sangue. A construção da unidade do Hemominas em Varginha é uma “novela mexicana sem fim”. Com a demora do Hemominas em construir sua unidade local, os estoques de sangue caem, comprometendo cirurgias eletivas e de emergência, colocando em risco vidas humanas. Além disso, a conscientização e construção de um grupo regular de doadores vai caindo na cidade, que já manteve milhares de doadores regulares e hoje precisa “pegar no laço quem possa perder o dia todo para ir até Poços de Caldas doar sangue”. Realmente uma vergonha!

A Prefeitura de Varginha, como faz nos últimos anos, anunciou a antecipação da segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos municipais para o dia 09 de dezembro, que vai beneficiar cerca de 4.500 servidores municipais da administração direta e indireta. Isso significa R$5 milhões que serão injetados no comércio local, fomentando a economia e auxiliando os servidores neste final de ano. Na primeira parcela do 13º Salário de 2022, mais de R$8 milhões, foram depositados na folha de pagamento do mês de julho para servidores da administração direta e indireta (fundações e autarquias). O foco é aquecer a economia incentivando a geração de emprego e renda, principalmente na economia local, onde vai parar a maioria deste recurso. No dia 09 de dezembro, também os aposentados e pensionistas do Inprev – Instituto dos Servidores Públicos de Varginha, receberão a segunda parcela do 13º salário. A Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Varginha – ACIV, não tem um estudo econômico atualizado sobre o impacto deste pagamento antecipado do 13º por parte do Executivo municipal, mas poderia fazer o levantamento, estimulando que outros grandes empregados locais também tomem medidas semelhantes. Fica a dica!

A coluna já questionou os gastos significativos da Prefeitura de Varginha com a manutenção do Tiro de Guerra na cidade. Inclusive com o pagamento de aluguel residencial para o comando da instituição federal, subordinada ao Exército Brasileiro, que inclusive possui gorda dotação orçamentária. A desculpa dada é que o convênio existente há anos entre o Exército Brasileiro e a Prefeitura de Varginha, trouxe o Tiro de Guerra para a cidade com a condição que o município arcasse com tais despesas, mesmo que particulares, como aluguel residencial. Não sabemos a “extensão dos benefícios para o município em termos aqui o Tiro de Guerra, mas os gastos, sabemos que crescem a cada ano”. Um exemplo é a licitação nº 013/2022 que tem como objeto a contratação de serviços na área de engenharia, fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários para execução das obras de melhorias nas instalações do Tiro de Guerra. A obra é mais uma de muitas que o município vem bancando sozinho ao longo das décadas em que o Tiro de Guerra funciona na cidade. Mesmo sendo “aparentemente legal'' (fundamentado em convênio assinado) o gasto municipal com uma instituição federal, é absurdo o gasto de recursos municipais com uma instituição federal, que tem seus próprios recursos. A Prefeitura de Varginha “perde a razão de questionar pagamento de medicamentos ou estrutura a órgãos do governo estadual ou federal, na medida em que aceita bancar o Tiro de Guerra na cidade sem explicar quais as vantagens para o município”? Se a Prefeitura de Varginha questiona ter que pagar sozinha, por meio de ordem judicial, medicamentos que o SUS não fornece aos cidadãos locais, deveria ter o mesmo zelo com os recursos que também gasta com o Tiro de Guerra que deveria ser bancado pelo Exército Brasileiro.

O governo municipal ficou escolado depois da greve dos coletores de lixo concursados, que causou grande transtorno há alguns meses atrás. De lá para cá, o governo realizou concurso público para contratar novos coletores, que estão em estágio probatório e nos próximos dois anos dificilmente entrariam de greve. Contudo, a estratégia do município tem sido contratar sem concurso os serviços mais “sensíveis para a administração, como o caso de coletores de lixo, médicos, professores etc”. Assim, o governo municipal reduz a força do sindicato dos servidores públicos e diminui a dependência política destes setores que podem causar impacto econômico e político na gestão. Mas a estratégia é cara e precisa ser conferida sempre. Um exemplo disso é a licitação 292/2022, que contrata empresa especializada para prestação de serviços na função de coletor de lixo destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Semea. A empresa contratada foi a Setta Construtora e Serviços Ltda pelo valor de R$547.498,80 no prazo de 6 meses. Enquanto os serviços públicos estiverem sendo realizados com eficiência, tudo bem! Mas a hora que o custo benefício econômico ou eficiência dos serviços prestados forem comprometidos é hora de verificar se existe algum beneficiado entre os “amigos do poder”. A coluna está de olho!

A mudança no transporte público coletivo urbano de Varginha está sacramentada! A Prefeitura publicou no diário oficial de 17 de novembro a homologação do resultado da licitação 003/2022, cujo objeto é a Concessão para exploração e prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Varginha, com exclusividade, de todo o Sistema de Transporte Coletivo Urbano por Ônibus, através de veículos tipo ônibus e vans ou qualquer outro modo que venha a ser implantado durante a vigência da concessão, colocados permanentemente à disposição do cidadão. A empresa vencedora é a Viação Real Ltda, que deve reaproveitar boa parte da estrutura e colaboradores da atual empresa Autotrans, que hoje atende o município. O valor proposto para a tarifa é de R$ 6,60 para todas as linhas integrantes do sistema de transporte urbano municipal. O valor estimado do contrato é de R$ 231.032.953,09 (duzentos e trinta e um milhões, trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e nove centavos), correspondente a receita estimada para o período contratual de 15 (quinze) anos, calculada sobre o número atual de passageiros, considerando a tarifa proposta de R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos).