Mais de 38 mil celulares roubados ou furtados que poderiam se tornar moeda de troca no mundo do crime foram bloqueados e inutilizados em Minas Gerais nos últimos cinco anos. A estratégia de segurança, que diminui a chance de receptação dos aparelhos, foi realizada por meio de uma ferramenta da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) que pode ser utilizada tanto pela polícia, no momento do registro da ocorrência, quanto por qualquer cidadão que tenha sido vítima desse tipo de crime. A Central de Bloqueio de Celulares de Minas Gerais (Cbloc) funciona de forma on-line e possibilita a inutilização do aparelho roubado ou furtado de forma imediata diminuindo seu valor de mercado. Além dos ganhos para a Segurança Pública, o cidadão que requer esse bloqueio por meio do endereço www.cbloc.seguranca.mg .gov.br, protege seus dados pessoais, já que diminui a chance de acesso a informações importantes como conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, fotos ou caminhos diários salvos em aplicativos de GPS, para citar alguns exemplos. É essencial que o cidadão utilize esse serviço gratuito para desestimular a prática de crimes. É uma forma de as pessoas se protegerem e auxiliarem as forças de segurança pública no combate a esse tipo de prática que tanto tem incomodado a sociedade atualmente. Com poucos cliques, de forma rápida e segura, quem foi vítima do crime de furto ou roubo de celulares pode solicitar bloqueio do aparelho por meio da Cbloc. Para isso, precisa ter em mãos o registro da ocorrência, que deverá ser anexada ao processo no site da Central. Também é preciso informar alguns dados pessoais e o número do celular roubado – o que é uma das vantagens da ferramenta já que, por meio dela, não é necessário informar o IMEI. O IMEI é um código internacional de identificação do telefone, com muitos números, que geralmente a vítima não tem anotado e que não consegue mais obter pelo telefone, depois de o aparelho ter sido roubado ou furtado.

O Setor de Bem Estar Animal da Prefeitura de Varginha está realizando um trabalho espetacular! Depois da campanha de chipagem de animais domésticos, centenas de cães e gatos foram identificados e podem ser devolvidos aos donos quando encontrados pela rua. A tecnologia de chipar os animais quando da vacinação ou venda faz com que o governo tenha controle para evitar venda de animais roubados, perda de animais e sobretudo, combate ao abandono de animais. No diário oficial de 28 de setembro o Setor de Bem Estar Animal já publicou a convocação de diversos proprietários de animais apreendidos pela cidade e encaminhados ao Abrigo Municipal. Assim, espera-se que o péssimo hábito de abandonar animais domésticos seja reduzido na cidade. A coluna destaca que o Município de Varginha é o maior patrocinador do bem estar animal na cidade. Apoiando sobremaneira a causa animal, fornecendo alimentação, abrigo, medicamento e cuidados especiais a milhares de animais que foram abandonados pelas ruas. Ocorre que tal responsabilidade não pode ficar apenas nas costas do Poder Público municipal. Ainda mais porque em Varginha temos muitas entidades, personalidades públicas e até políticos que gostam de “bradar a defesa da causa animal, mas usando apenas o bolso público”. Tecnologias como a adotada pelo Setor de Bem Estar animal vão proporcionar maior fiscalização e controle, bem como maneiras de fiscalizar quem são os irresponsáveis que abandonam animais pelas ruas da cidade!

Uma casa na rua Silva Bittencourt, no centro de Varginha, foi invadida por dependentes químicos e moradores de rua. O proprietário do imóvel está hospitalizado e não tem como proteger seu patrimônio. Os vizinhos tentaram impedir os atos fechando as portas e janelas do imóvel arrombado, mas pouco puderam fazer diante da persistência dos marginais. A Guarda Municipal e a Polícia Militar também foram acionadas, mas também não impediram o vandalismo. Será que a população ficará impedida de deixar suas casas para trabalhar, viajar ou fazer tratamento de saúde com medo de invasões? Onde está a ordem pública e o direito à propriedade? Onde estão as forças de segurança? Certamente que se o morador estivesse no imóvel e defendesse seu patrimônio por meio de uma arma de fogo haveria muito mais mobilização do que agora! Lamentável!

O Diário Oficial de 28 de setembro trouxe boas notícias para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Abrasel. A entidade foi declarada como Entidade de Utilidade Pública pela Lei nº 7.142 de 21 de setembro de 2023, aprovada na Câmara de Varginha. O reconhecimento traz inúmeras oportunidades para a entidade que realiza grande trabalho em prol do setor de serviços. A Abrasel é presidida na região pelo empresário André Yuki, do Restaurante Água Doce, que também realiza diversas outras atividades em favor do setor produtivo em Varginha. Já em 27 de setembro, na Câmara de Varginha, a Abrasel foi condecorada com o Diploma de Honra ao Mérito pelos relevantes serviços prestados à Comunidade Varginhense. O Diploma de Honra ao Mérito é assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e será entregue a homenageada oportunamente em data a ser designada. O setor de bares e restaurantes emprega milhares de pessoas em Varginha, além de manter conexões com outros setores como o hoteleiro, comércio etc. A Abrasel vem desenvolvendo diversas ações de apoio ao comércio e sociais em Varginha. Na última segunda-feira (2/10), começou a Semana da Criança Abrasel em todo o país, com ações solidárias voltadas ao público mirim. Até o dia 07, mais de 7 mil crianças serão recebidas em mais de 200 restaurantes. A ação, que já é realizada há 20 anos, tem como proposta beneficiar as crianças em situação de vulnerabilidade e estimular de forma lúdica, o interesse pela gastronomia. Em Varginha, mais de 60 crianças da Escola Municipal Paulo Cândido de Figueiredo, da zona rural, foram almoçar na Água Doce Cachaçaria. Além do almoço, sorvete e de outras guloseimas, a manhã também foi marcada pela contação de histórias. Esse é o segundo ano consecutivo que o restaurante realiza a ação. Todos os funcionários participaram da ação de forma voluntária, visto que não há expediente no local às segundas. De acordo com o proprietário e presidente da Abrasel no Sul de Minas, André Yuki, a Semana da Criança Abrasel é de extrema importância, tanto para os restaurantes participantes, quanto para as crianças e suas famílias.

Foi publicado no diário oficial de 28 de setembro uma lei necessária e polêmica. Trata-se da Lei nº 7.143 de 21 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a vedação (proibição) do Nepotismo nas contratações públicas do Município de Varginha”. Nepotismo é a contratação de parentes por parte de autoridades do Poder Público. A lei publicada aborda o tema 1001 do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste sentido, o artigo 1º da Lei nº 7.143 estabelece, nos termos do Tema 1001 do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação:

I – de agentes eletivos do Poder Executivo e/ou Legislativo do Município de Varginha;

II – de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;

III – de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer das pessoas listadas nos incisos I e II deste artigo; e, IV – e dos demais servidores públicos municipais. Parágrafo único. Incluem-se no disposto do inciso II deste artigo todos os dirigentes das entidades da Administração Indireta, que sejam nomeados pelo Prefeito Municipal, bem como Secretários Municipais. Ou seja, pelo que se mostra o parágrafo 1º da lei, é proibido ao Município de Varginha licitar ou contratar com empresa de propriedade de secretários municipais, vereadores. Já no parágrafo 2º, diz que é proibido para o Município de Varginha contratar produtos e serviços de empresas de propriedade de qualquer servidor público municipal que tenha cargo de confiança, ou função gratificada nomeado no município. E continua a lei, no parágrafo 3º, também é proibido ao Município de Varginha contratar produtos ou serviços de empresas de propriedade de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, (inclusive primo, tio, irmão etc.) de qualquer agente público do Executivo ou Legislativo. Ou seja, a Prefeitura de Varginha não pode contratar nada com empresa de parentes do prefeito, do vice-prefeito ou dos secretários municipais ou mesmo de cargos de confiança. O mesmo vale para os dirigentes das entidades da Administração Indireta, que sejam nomeados pelo prefeito, ou seja, Fundação Hospitalar, Hospital Bom Pastor, Fundação Cultural, Semul, etc.

Não custa dizer que a referida nova lei publicada vai gerar muita confusão e pode até inviabilizar obras em andamento, se realmente for seguida ao pé da letra! A coluna tem notícias de diversas obras públicas em andamento por empresas que têm entre seus proprietários parentes pessoas com cargos e funções no Legislativo e Executivo. Não custa dizer que a Prefeitura de Varginha tem uma outra lei específica sobre nepotismo no serviço público para evitar que políticos empreguem parentes no governo. Todavia, há irmãos e primos de políticos lotados em cargos públicos municipais. Não se sabe porque apenas agora tal lei foi regulamentada e publicada, mas certamente será difícil ao Governo e também de difícil controle para a Câmara de Varginha a fiscalização. Mas a lei é a lei e precisa ser fiscalizada. Será que o Ministério Público tem conhecimento das novas regras e está preparado para a fiscalização? E quanto às obras em andamento, já contratadas de empresas de parentes de secretários e outros cargos de chefia e confiança, será que vão ter que parar? E quanto aos vereadores de Varginha, vão requerer documento que comprove que o município está cumprindo a Lei nº 7.143? Certamente que a fiscalização da lei vai reduzir e muito o lucro de muitas empresas que tem no serviço público municipal seus maiores clientes. E podem conferir que, em muitos casos também, teremos mudanças de contrato social de diversas empresas, “tirando os parentes da papelada para tentar manterem os lucros. O famoso jeitinho brasileiro”.

Uma grande expectativa ronda as empresas do setor cultural de todo o Brasil! Está prevista a distribuição de bilhões de reais ao setor cultural, audiovisual por meio da Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo, bem como a Lei Roanet. Parte dos recursos são referentes ao Fundo Setorial vindo das próprias empresas e outra parte vem dos cofres públicos. Fato é que pelo volume de recursos, muitas pequenas empresas em Varginha e produtores culturais locais independentes estão aflitos com o tema. Reuniões em Varginha e Belo Horizonte apontam um caminho promissor, resta agora a parte “fácil que é separar o joio do trigo, o picareta do empreendedor cultural, porque a parte difícil de conseguir o recurso, já foi realizada”. A conferir quem serão os contemplados em Varginha!

A Prefeitura de Varginha realizou recentemente a publicação no diário oficial com o Registro de Preços para a contratação de empresa para construção do Abrigo para usuários de ônibus. Varginha possui centenas destas estruturas que garantem proteção ao usuário. Milhares de trabalhadores utilizam a estrutura diariamente para se proteger do sol, chuva, frio etc. A empresa contratada foi a Tinpavi Indústria e Comércio de Tintas Ltda. O valor negociado foi de R$ 4.597,00 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais) por cada equipamento. O valor é justo tendo em vista o gasto com material, ferragem e mesmo a instalação do abrigo. Sem falar na utilidade para a população! O objetivo da coluna em publicar tal notícia é para destacar o tamanho do prejuízo quando abrigos como estes negociados pelo governo são vandalizados, destruídos por criminosos que picham, quebram, amassam e inutilizam tais estruturas. Infelizmente isso acontece com certa frequência em Varginha. Poucas foram as vezes em que a Polícia Militar ou Guarda Municipal conseguiram identificar e prender tais marginais. E mais raro ainda foram os momentos em que se teve notícia que alguns dos poucos vândalos identificados foram obrigados a pagar pelos estragos! Mais que falta de Educação da população por não cuidar bem destas estruturas públicas, há também falta de Segurança eficiente na cidade para proteger tal patrimônio público. E porque não, dizer que também a falta de Justiça por parte do Judiciário que não dá exemplo em suas sentenças para determinar que o vândalo pague pelo bem público destruído.