A polêmica declaração do presidente Jair Bolsonaro, feita na quarta-feira da semana passada, desafiando os governadores a zerar o ICMS estadual dos combustíveis em seus respectivos estados segue repercutindo.
O desafio presidencial foi tido como populista por políticos como o governador de São Paulo, João Dória, e causou um rebuliço entre populares e nas redes sociais, com manifestações de apoio à proposta. Mas afinal, é possível zerar os tributos sobre os combustíveis?
O advogado tributarista Eliézer Marins revela que, embora seja possível, a medida iria requerer muito mais do que apenas um decreto presidencial: “É possível sim, mas não é nada simples de ser levada adiante. Assim como a União, os estados e municípios tem um orçamento que obrigatoriamente obedece a regras. Logo, para utilizar esse dinheiro ou até mesmo abrir mão dele é preciso obedecer ao que diz a lei. Todos os entes federativos estão presos a obrigação que traz o artigo 165 da Constituição Federal. Além disso, existem o PPA (Plano Plurianual), juntamente com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), todas leis instituídas pela Constituição Federal. A LDO, que deve ser compatível com o PPA, estabelece, entre outros, o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal e orienta a elaboração da LOA para o ano seguinte”.
Por que os governadores desaprovaram a proposta de Bolsonaro?
Em São Paulo, por exemplo, o setor de combustíveis — a área que Bolsonaro quer "zerar" — representou 12% da arrecadação total de ICMS no ano passado, segundo a Secretaria da Fazenda. Em valores, isso significa R$ 17,4 bilhões em um ano. Seria esse o montante que o Estado deixaria de arrecadar caso o "desafio" do presidente seja aceito.
Mas não só os Estados sofreriam com a queda de arrecadação proposta por Bolsonaro. A Constituição determina que os municípios recebam 25% do que é recolhido com o ICMS. No entanto, na quinta-feira passada, o presidente afirmou que o projeto de lei que propõe mudanças na cobrança do ICMS sobre combustíveis está pronto e que irá enviá-lo ao Congresso.
No entanto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou nesta sexta-feira passada um projeto de lei que prevê que a alíquota zero para PIS/Cofins de combustíveis.
Opinião do Especialista
O tributarista Eliézer Marins acredita que há outros meios de alcançar os objetivos propostos pelo governo, de diminuir impostos e preços praticados: “Sou totalmente favorável à diminuição de impostos, mas certamente isto não pode acontecer às custas de desobedecer a própria lei. Ninguém está acima da lei, nem mesmo o Governo. No entanto, acredito que o próprio presidente Jair Bolsonaro não quis de fato zerar os impostos, e sim levantar um debate, tendo em vista a sua perspectiva de que só a União está fazendo a parte dela no que diz respeito a redução de impostos”.
