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Coluna | Seu Direito
Dra. Christiane Reyder
protecaodedados@openjustice.com.br
Jurista. Consultora, Professora e Treinadora em Proteção de Dados. Mestre e Doutoranda em Direito pela Univ. Lisboa.
Perfil no Instagram: @chrisreyder_protecaodedados
 
LGPD Brasileira Apresentada ao Mundo – busca do ''equilíbrio entre a estrutura protetiva e a inovação tecnológica''
22/04/2022
 

O tema da proteção de dados pessoais está presente nos mais relevantes debates ao nível internacional, uma vez que os dados pessoais constituem atualmente um dos principais ativos do desenvolvimento econômico e da inovação.

O envolvimento de informações de caráter pessoal atrai sempre a aplicação da regulação de proteção dos dados pessoais, que tem sido instituída nos diversos países, com já algum grau de entendimento comum, em grande medida proporcionado pelos diversos fóruns que reúnem atores públicos e privados de privacidade e proteção de dados.

Neste mês de abril, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil – ANPD participou de importantes eventos internacionais, com projeção destacada da sua posição, que lhe permitiu a apresentação ao mundo da situação em que se encontra o Brasil no que diz respeito à proteção de dados pessoais.

De 5 a 7 de abril de 2022, a ANPD participou do Privacy Simposium Conference, em Veneza, na Itália, com o objetivo de desenvolver laços de cooperação e promover troca de informação, com partilha de experiências relativas à regulação de proteção de dados, com membros de Autoridades de Proteção de Dados de outros países, mas também com o propósito de apresentar uma imagem sólida da ANPD, da LGPD e do Brasil para os parceiros públicos e privados.

Neste evento, o Brasil contou com um espaço exclusivo, o que foi franqueado também apenas à Itália: um painel aberto exclusivamente para a apresentação do panorama brasileiro, denominado Perspectiva Brasileira de Proteção de Dados. O Diretor-Presidente da ANPD ressaltou o rápido reconhecimento nacional e internacional que a ANPD tem alcançado e ponderou que lhe falta, entretanto, alcançar a independência plena, mediante a atribuição de autonomia nos campos administrativo e orçamentário, para além da já existente autonomia ao nível técnico e decisório.

A regulação brasileira foi apresentada no painel Data Protection Compliance and Economic Value Creation como uma linha de regulação responsiva, que valoriza a participação social e inclui a perspectiva multissetorial na regulação de proteção de dados, com vistas a proporcionar o equilíbrio entre a estrutura protetiva e a inovação tecnológica. 

Foi destacada a atuação da fiscalização como mecanismo para fortalecer boas práticas e a conformidade com a LGPD, para além da função punitiva, e o papel essencial da proteção de dados na responsabilidade social corporativa, o que torna as respectivas ações de adequação um investimento. A LGPD, tal como as leis anticorrupção e ambientais medem o nível de comprometimento das organizações e os seus efeitos na sociedade, estimulando a competitividade.

Nos dias 13 e 14 de abril de 2022, a ANPD participou, em Washington (EUA) da Conferência Global Privacy Summit 2022, considerado o principal evento internacional de proteção de dados e privacidade, para um debate técnico entre diversas entidades interessadas de todo o mundo. Além da troca de experiências e promoção de laços de cooperação, o tema foi debatido entre as autoridades reguladoras de diversas partes do mundo e as autoridades americanas, como o Federal Trade Commission (FTC) e o Internacional Trade Administration (ITA), além da sociedade civil, empresas e acadêmicos especialistas.

A ANDP foi convidada a visitar o órgão responsável pelas decisões de adequação do Reino Unido (tipo de decisão que reconhece o nível adequado de proteção de dados de outro país ou organização internacional para fim de transferência internacional de dados).

A participação da ANPD nestes eventos insere a autoridade de controle brasileira no cenário internacional e induz a uma percepção respeitosa do Brasil no exterior, relativamente à proteção de dados pessoais, cujo nível de proteção tem sido cada vez mais erigido a requisito para as transações comerciais. 

Adequar-se à LGPD é uma exigência da nova ordem econômica também para o mercado interno e, quem resistir, corre o risco de ir progressivamente perdendo espaço.
 
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